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TC_19961176 AI generated

Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of specific articles in the 1988 Decree-Law regarding administrative procedures.

Case Number TC_19961176
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal Constitucional granted the public prosecutor's appeal against a lower court decision, reforming the judgment to align with its constitutional analysis. The court examined Articles 55(3) and 55(2) of Decree-Law 214/88, as amended by subsequent decrees, which govern administrative procedures. Although the lower court had found these norms unconstitutional, the Constitutional Court determined they were not in violation of the Constitution, thereby validating the statutory provisions.

Legislator headnote

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Art. 55(3) and Art. 55(2) of Decree-Law 214/88, as amended; The Constitutional Court held that the challenged administrative procedure norms do not violate constitutional principles and are therefore not unconstitutional.

Keywords

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Constitutional Court Administrative Procedure Constitutional Validity Decree-Law 214/88 Public Prosecutor Appeal Judicial Reform Portuguese Law

Cited Legislation

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Art. 55(3) of Decree-Law 214/88
Art. 55(2) of Decree-Law 214/88
Decree-Law 312/93
Decree-Law 206/91

Cited Case Law

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Acórdão nº 778/96

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Full text

Acórdão 1176/96

ACÓRDÃO Nº 1176/96

Procº nº 757/96.

2ª Secção.

Relator:- BRAVO SERRA.

Nos presentes autos vindos do Tribunal de comarca de Gondomar e nos quais figura como recorrente o Ministério Público, concordando-se com a exposição lavrada pelo relator a fls. 107 e 108, que aqui se dá por integralmente reproduzida, tendo em conta os fundamentos constantes do Acórdão nº 778/96, publicado na 2ª Série do Diário da República de 17 de Agosto de 1996, decide-se, não julgando inconstitucionais as normas constantes do nº 3 do artº 55º do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, na redacção conferida pelo Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro, e do nº 2 do mesmo artº 55º, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, conceder provimento ao recurso, consequentemente se determinando a reforma da decisão impugnada, a fim de a mesma ser reformulada em consonância com o juízo ora efectuado quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 20 de Novembro de 1996

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida