Portuguese Constitutional Court upheld eviction law norms, rejecting MP's claim of organic unconstitutionality.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court's declaration of incompetence based on alleged unconstitutionality of eviction laws. The court relied on its established, uniform jurisprudence confirming that the specific articles of the Decree-Law regarding eviction procedures are not unconstitutional. Consequently, the court ordered the reform of the lower decision to allow the eviction proceedings to continue.
Legislator headnote
AI generatedArt. 55, no. 3 of Decree-Law 214/88; Art. 55, no. 2 of Decree-Law 206/91: The Constitutional Court maintains that these norms are not constitutionally invalid and rejects challenges to their organic constitutionality based on prior uniform jurisprudence.
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Acórdão 1160/96
ACÓRDÃO Nº 1160/96
Processo nº 710/96
1ª Secção
Relator: Cons. Tavares da Costa
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional
1.- Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, concordando-se, no essencial, com a exposição do relator oportunamente elaborada e pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 778/96, publicado no Diário da República, II Série, de 17 de Agosto de 1996, que aqui se adoptam, decide-se:
a) não julgar inconstitucionais as normas constantes do artigo 55º, nº 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro e do artigo 55º, nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho;
b) e, em consequência, conceder provimento ao recurso, determinando-se a reforma da decisão recorrida, em conformidade com o ora decidido quanto à questão de constitucionalidade.
Lisboa, 19 de Novembro de 1996
Alberto Tavares da Costa
Antero Alves Monteiro Diniz
Maria Fernanda Palma
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
José Manuel Cardoso da Costa
Processo nº 710/96
1ª Secção
Rel. Cons. Tavares da Costa
Exposição a que se refere o nº 1 do artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.
1.- A. e mulher, B., intentaram, no Tribunal Cível da Comarca do Porto, acção de despejo com processo sumário contra C., a qual viria a correr termos no 9º Juízo Cível dessa Comarca sob o nº 1267/95 e remetida para a Comarca de Gondomar por despacho de 5 de Junho do corrente ano.
O Senhor Juiz de Gondomar, por decisão de 3 de Julho último, declarou a incompetência do respectivo Tribunal para apreciar a acção, dado recusar aplicar, com fundamento em inconstitucionalidade orgânica, o disposto no nº 2 do artigo 55º do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro.
Do assim decidido recorreu o competente magistrado do Ministério Público para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, o qual foi admitido.
2.- Constitui objecto do presente recurso a questão de constitucionalidade das descritas normas.
O Tribunal Constitucional, em jurisprudência numerosa e uniforme, tem vindo a julgar essas normas como não inconstitucionais e, consequentemente, a conceder provimento aos recursos (cfr., por todos o Acórdão nº 778/96, publicado no Diário da República, II Série, de 17 de Agosto de 1996).
Não se vê razão para decidir diferentemente nem necessidade de maiores considerações.
Em face do sumariamente exposto, e considerando o disposto no nº 1 do citado artigo 78º-A, emite-se parecer no sentido de conceder provimento ao recurso de modo a obter-se a reforma da decisão recorrida em conformidade com o juízo de não inconstitucionalidade.
Ouçam-se as partes por 5 dias.