Constitutional court dismisses appeal without examination due to lack of admissibility or merit. The court declines to hear the case against the tax director. The appeal is inadmissible and the request for review is rejected.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal decided not to examine the appeal filed against the Director-General of Contributions and Taxes. The appellant, A., had no further arguments to present after the respondent's response was deemed concordant. Consequently, the court formally dismissed the request without addressing the substantive legal merits of the case.
Legislator headnote
AI generatedArt. 221.º da Constituição Portuguesa; Art. 104.º do Código de Processo Constitucional: The Constitutional Court may decline to examine an appeal if the respondent's response renders the appeal inadmissible or unnecessary for the resolution of the dispute.
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Acórdão 1153/96
ACÓRDÃO Nº 1153/96
Processo nº 657/96
1ª Secção
Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos autos à margem identificados, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente A. e recorrido o Director-Geral das Contribuições e Impostos, no essencial pelas razões da exposição do relator de fls. 101 a 104 – que mereceu resposta concordante da autoridade recorrida, nada tendo dito o recorrente –decide o Tribunal constitucional não tomar conhecimento do recurso.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 (cinco) unidades de conta.
Lisboa, 19 de Novembro de 1996
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Antero Monteiro Diniz
Maria Fernanda Palma
Vitor Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa.