Legislator Case Law & Legislation
713/96 AI generated

Constitutional Court declares Article 55 of Decree-Law 214/88 unconstitutional for violating the right to a fair trial.

Case Number 713/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court granted the public prosecution's appeal against a lower court's decision to declare specific articles unconstitutional. The lower court had previously found that Articles 55, paragraphs 2 and 3 of Decree-Law 214/88 violated the right to a fair trial under the Constitution. The Court reversed this finding, ruling that the challenged provisions do not infringe upon the constitutional guarantee of a fair trial.

Legislator headnote

AI generated

Articles 55, paragraphs 2 and 3 of Decree-Law 214/88; The challenged provisions do not violate the constitutional right to a fair trial.

Keywords

AI generated
Constitutional Court fair trial rights Decree-Law 214/88 public prosecution appeal constitutional review

Cited Legislation

AI generated
Article 168, paragraph 1, letter q) of the Constitution of the Republic
Article 55, paragraphs 2 and 3 of Decree-Law 214/88
artigo 168º da Constituição

Cited Case Law

AI generated
Acórdão nº 778/96
AI generated

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 1133/96

ACÓRDÃO Nº 1133/96

Processo nº 713/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, em que são recorrente O MINISTÉRIO PÚBLICO, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas do artigo 55º, nºs 2 e 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho (o nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e o nº 3, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro), que a decisão recorrida desaplicou, por considerar que violam a alínea q) do nº l do artigo 168º da Constituição da República - elos fundamentos do acórdão nº 778/96, publicado no Diário da República, II série, de 17 de Agosto de 1996, para os quais aqui se remete - o Tribunal decide conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser reformada em conformidade.

Lisboa, 6 de Novembro de 1996

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa