Constitutional court allows public prosecution appeal against civil court judgment in Portugal.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the public prosecution's appeal against a civil judgment from Gondomar. The Ministry of Public Prosecution challenged the lower court's decision, arguing it violated constitutional principles regarding the administration of justice. The court upheld the appeal, confirming that the public prosecution retains the right to contest civil rulings when fundamental rights or constitutional order are implicated.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 52.º da CRP: The public prosecution may appeal civil judgments when they infringe constitutional guarantees or disturb the legal order.
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Acórdão 1132/96
ACÓRDÃO Nº 1132/96
Procº nº 700/96
2ª Secção
Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do 1º Juízo Cível do Tribunal de Comarca de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, pelas razões constantes do Acórdão nº 778/96 (publicado no Diário da República, II Série, de 17 de Agosto de 1996), decide-se conceder provimento ao recurso.
Lisboa, 6 de Novembro de 1996
Luis Nunes de Almeida
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa