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TC_19961130 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal applying prior general binding unconstitutionality declaration of tax procedure article.

Case Number TC_19961130
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Portuguese Constitutional Court denied the appeal against a decision refusing the unconstitutionality of Article 300(1) of the Tax Procedure Code. The Ministry of Public Prosecution sought to challenge the application of a prior ruling that had already declared this specific article unconstitutional with general binding force. The court ruled that since the unconstitutionality was already established and binding, the current decision correctly applied that declaration without needing further review.

Legislator headnote

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Art. 223.º da CRP; Art. 224.º da CRP: When a norm is declared unconstitutional with general binding force by a prior Constitutional Court ruling, subsequent judicial decisions must apply that declaration and cannot be challenged on the same grounds.

Keywords

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Constitutional Court general binding force unconstitutionality declaration Tax Procedure Code procedural unconstitutionality precedent application Portuguese Constitution

Cited Legislation

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Art. 223.º da CRP
Art. 224.º da CRP

Cited Case Law

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Acórdão nº 451/95
Tal disposição foi, entretanto, declarada inconstitucional com força obirgatória geral através do Acórdão nº 451/95, publicado no Diário da República - I Série - A de 3/8/95.

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Full text

Acórdão 1130/96

ACÓRDÃO Nº 1130/96

Proc.nº 675/96

2ª Secção

Relator: Cons.Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido J..., aplicando a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 300º nº 1 do Código de Processo Tributário, constante do Acórdão nº 451/95 (publicado no Diário da Repúbli­ca, I Série-A, de 3/8/95), decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa,6 de Novembro de 1996

José de Sousa e Brito

Luis Nunes de Almeida

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa

Proc.nº 675/96

2ª Secção

Relator: Cons.Sousa e Brito

EXPOSIÇÃO

Está em causa recurso de uma decisão de recusa por inconstitucionalidade do artigo 300º nº 1 do Código de Processo Tributário.

Tal disposição foi, entretanto, declarada inconstitucional com força obirgatória geral através do Acórdão nº 451/95, publicado no Diário da República - I Série - A de 3/8/95.

Assim, porque a decisão a proferir nestes autos fará aplicação dessa declaração de inconstitucionalidade, determina‑se a audição das partes por cinco dias.