Portuguese Constitutional Court declares social security debt exemption clause unconstitutional due to excessive protection. Verdict: allowed.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared Article 45(1) of Law 28/84 unconstitutional for exempting social security institutions from seizure beyond a dignified survival minimum. The Ministry of Public Prosecution challenged the exemption, arguing it violated property rights, while the institutions defended the clause as necessary for social protection. The court ruled that the exemption exceeded constitutional limits by failing to balance creditor rights with the debtor's basic needs.
Legislator headnote
AI generatedArticle 13 of the Constitution; Article 13 of the Constitution: The exemption of social security debts from seizure must not exceed the minimum necessary for a dignified survival, as excessive protection violates the principle of proportionality and the right to property.
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Acórdão 1122/96
ACÓRDÃO Nº 1122/96
Proc. nº 717/95
1ª Secção
Cons. Rel.: Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Neste processo, vindo do Tribunal da Relação do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e são recorridos U..., S.A. e A ..., decide-se, pelos fundamentos dos acórdãos nºs. 349/91, 411/93 e 130/95 [D.R., II Série, de 2-12-1991, de 19-1-1994 e de 24-4-1995]:
a) - Julgar inconstitucional a norma do artigo 45º, nº 1, da Lei nº 28/84, de 14 de Agosto, na medida em que isenta de penhora a parte das prestações devidas pelas instituições de segurança social que excede o mínimo adequado e necessário a uma sobrevivência condigna;
b) - E, em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.
Lisboa, 5 de Novembro de 1996
Maria da Assunção Esteves
Maria Fernanda palma
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Antero Alves Monteiro Diniz
José Manuel Cardoso da Costa