Constitutional court grants relief to reform a lower court decision due to a pending constitutional question.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal, ordering the reformulation of the contested lower court decision. The case involved a dispute between the Ministry of Public Prosecution and a company regarding the constitutionality of a prior ruling. The court decided to allow the appeal because the original decision required adjustment to address the unresolved constitutional issue raised in the referenced precedent.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da Constituição Portuguesa; Art. 221.º da Constituição Portuguesa: When a lower court decision depends on a question of constitutionality that has not been finally settled, the Constitutional Court may grant relief to reformulate the decision pending the final judgment on that constitutional issue.
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Acórdão 1120/96
ACÓRDÃO Nº 1120/96
Proc. nº 465/96
1ª Secção
Rel: Cons. Ribeiro Mendes
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal de Círculo e da Comarca de Gondomar, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorridos H..., LDA. e M..., pelas razões constantes do acórdão nº 778/96 do Tribunal Constitucional (publicado no Diário de Républica, II Série, nº 190, de 17 de Agosto de 1996), decide-se conceder provimento ao recurso, devendo o despacho recorrido ser reformulado em função do julgamento da questão de constitucionalidade.
Lisboa, 5 de Novembro de 1996
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Antero Alves Monteiro Diniz
Maria Fernanda Palma
Maria da Assunção Esteves
Vítor Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa