Constitutional court grants relief to reform lower court ruling on constitutional validity question.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal, ordering the lower court to reform its decision regarding the constitutional validity of the contested law. The lower court had previously failed to address the constitutional challenge properly, prompting the prosecutor to seek review. Consequently, the court mandated a new ruling that fully resolves the constitutional issue raised.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da Constituição; Art. 221.º da Constituição: When a lower court fails to rule on a constitutional question, the Constitutional Court must grant relief to reform the decision and ensure the constitutional issue is adjudicated.
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Acórdão 1119/96
ACÓRDÃO Nº 1119/96
Proc. nº 453/96
1ª Secção
Rel: Cons. Ribeiro Mendes
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal de Círculo e da Comarca de Gondomar, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorridos I... e N... e marido, pelas razões constantes do acórdão nº 778/96 do Tribunal Constitucional (publicado no Diário de Républica, II Série, nº 190, de 17 de Agosto de 1996), decide-se conceder provimento ao recurso, devendo o despacho recorrido ser reformulado em função do julgamento da questão de constitucionalidade.
Lisboa, 5 de Novembro de 1996
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Antero Alves Monteiro Diniz
Maria Fernanda Palma
Maria da Assunção Esteves
Vítor Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa