Portuguese Constitutional Court upholds criminal procedural norms as constitutional in a public prosecution appeal.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional granted the public prosecution's appeal against a lower court decision. The court examined whether specific articles of the Criminal Procedure Code, as amended, violated the Constitution. It concluded that these procedural norms do not contravene constitutional rights and upheld the original judgment.
Legislator headnote
AI generatedArt. 55º, nº 3 e nº 2 do Decreto-Lei nº 214/88; The court ruled that the cited criminal procedural provisions are not contrary to the Constitution and therefore remain valid.
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Acórdão 1118/96
ACÓRDÃO Nº 1118/96
Proc. nº 671/96
1ª Secção
Cons. Rel.: Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Neste processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, decide-se, pelos fundamentos da exposição do relator de fls. 145, que as normas do artigo 55º, nº 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro, e do artigo 55º, nº 2, do Decreto-Lei nº 214/88, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, não são contrárias à Constituição da República, assim concedendo provimento ao recurso.
Lisboa, 5 de Novembro de 1996
Maria da Assunção Esteves
Maria Fernanda Palma
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Antero Alves Monteiro Diniz
José Manuel Cardoso da Costa