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TC_19961116 AI generated

Constitutional challenges dismissed due to subsequent payment extinguishing the underlying execution proceedings.

Case Number TC_19961116
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed constitutional challenges filed against a court order for the execution of a debt. The underlying execution had been extinguished because the plaintiff had received payment from the insurance company before the constitutional review concluded. The court ruled that since the nature of these resources is instrumental, discussing the constitutionality of the decree became pointless after the debt was paid.

Legislator headnote

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Art. 70.º n.º 1, alínea a), n.º 2 da Lei do Tribunal Constitucional; Constitutional challenges are inadmissible when the underlying execution is extinguished by payment, rendering the constitutional review instrumentally useless.

Keywords

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instrumental constitutional resources extinction of execution subsequent payment useless constitutional challenge procedural extinction

Cited Legislation

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Art. 70.º n.º 1, alínea a), n.º 2 da Lei do Tribunal Constitucional
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896/96
Constitutional court dismisses challenge to debt certificate norms, upholding judicial function limits.
50/96
Portuguese Constitutional Court declares hospital debt certificates constitutional, rejecting material unconstitutionality claim.
339/96
Constitutional court declares insurance company's execution barred due to material unconstitutionality of decree law article.
TC_19960793
Constitutional Court upholds hospital debt certificates as valid executive titles despite prior unconstitutionality rulings.
TC_19960717
Portuguese Constitutional Court declares hospital debt certificates constitutional, rejecting material unconstitutionality claim.

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Full text

Acórdão 1116/96

ACÓRDÃO Nº 1116/96

Proc. nº 13/96

1ª Secção

Rel: Cons. Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal Judicial de Abrantes, em que são recorrentes o MINISTÉRIO PÚBLICO e o HOSPITAL D... e recorridos A..., LDA. e COMPANHIA DE SEGUROS B...., os recursos de constitucionalidade foram interpostos, ao abrigo da alínea a) do nº 1 do art. 70º da Lei do Tribunal Constitucional, do despacho que indeferiu liminarmente a execução proposta por aquele Hospital contra os três indicados réus, com fundamento na inconstitucionalidade do disposto nos arts. 2º, nº 2, alínea a), 4º e 6º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro.

Apenas os recorrentes alegaram nos autos.

Entretanto, na pendência deste recurso, o Tribunal Judicial de Abrantes veio remeter requerimento subscrito pelo Administrador-Delegado do Hospital em causa, dirigido ao Juiz da Comarca de Abrantes, a comunicar que o exequente recebeu a quantia exequenda da seguradora executada, pedindo que seja julgada extinta a execução (oficio de fls. 49 e requerimento em duplicado).

Mostrando-se paga a quantia exequenda, deixa de ter sentido discutir a questão de constitucionalidade objecto dos recursos, dada a natureza instrumental destes.

Termos em que decide o Tribunal Constitucional julgar extintos os presentes recursos, por inutilidade superveniente.

Lisboa, 5 de Novembro de 1996

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa