Constitutional court declares expropriation code articles constitutional and grants relief to the public prosecutor.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal to revoke a lower court decision declaring expropriation code articles unconstitutional. The court found that the challenged provisions of the Expropriation Code did not violate constitutional principles. Consequently, the court ruled the initial unconstitutionality finding was erroneous and restored the legal validity of the cited articles.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º, n.º 2 da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court may declare provisions of the Expropriation Code constitutional if they do not infringe fundamental rights or principles, thereby upholding their validity against challenges.
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Acórdão 1102/96
ACÓRDÃO Nº 1102/96
Procº 156/96
Rel. Cons. Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorridos o Município de Faro e J..., tendo como objecto a questão da constitucionalidade das normas constantes dos artigos 37º, 39º, nº 1, 42º, nº2, 50º, 51º, nº 1, 52º, nº 2, 53º, nº 2, e 64º, nº 2, do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 438/91, de 9 de Novembro, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 746/96, publicado no Diário da República, II Série, nº 205, de 4 de Setembro de 1996, decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com o presente juízo de não inconstitucionalidade.
Lisboa, 23 de Outubro de 1996
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Luis Nunes de Almeida
Messias Bento
José Manuel Cardoso da COSTA