Portuguese Constitutional Court upholds constitutionality of detention law articles after reviewing prior precedent.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Portuguese Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court's declaration of unconstitutionality regarding specific articles of the Detention Law. The lower court had previously ruled that these provisions violated the Constitution's prohibition on arbitrary detention, citing Article 168(1)(q). The Court reversed this decision, confirming that the challenged norms do not infringe constitutional rights and align with established jurisprudence.
Legislator headnote
AI generatedArt. 168(1)(q) of the Constitution; Art. 78-A of the Constitutional Court Law: The Constitutional Court may revoke a lower court's unconstitutionality declaration if it finds the challenged norms do not violate the Constitution, thereby upholding their validity based on prior precedent.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
Acórdão 1099/96
ACÓRDÃO Nº 1099/96
Processo nº 703/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do
Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Circulo e de Comarca de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, pelos fundamentos da EXPOSIÇÃO do Relator, a fls. 84 e 85, que aqui se dá por inteiramente reproduzida, e que mereceu a "inteira concordância" do Ministério Público, remetendo para a doutrina do acórdão deste Tribunal Constitucional 778/96, publicado no Diário da República, II Série, nº 190, de 17 de Agosto de 1996, concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida, a fim de ser reformada de acordo com o presente juízo de constitucionalidade.
Lisboa, 23.10.96
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Fernando Alves CorreiA
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa
EXPOSIÇÃO
1. Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal de Círculo e de Comarca de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas do artigo 55º, nºs 2 e 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho (o nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e o nº 3, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro), que a decisão recorrida do Mmº Juiz daquele Tribunal, desaplicou, por considerar que violam, nomeadamente, entre outras normas, a alínea q) do nº 1 do artigo 168º da Constituição da República, pelos fundamentos do acórdão nº 778/96, publicado no Diário da República, II Série, nº 190, de 17 de Agosto de 1996, é o Relator de parecer que deve conceder-se provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser ela reformada em conformidade com aquele entendimento do acórdão nº 778/96.
2. Cumpra-se o disposto no artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional.
Lisboa, 18 de Outubro de 1996