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668/96 AI generated

Constitutional court declares article 55 of Decree-Law 214/88 unconstitutional for violating freedom of expression.

Case Number 668/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal regarding the constitutionality of specific paragraphs in Decree-Law 214/88. The court found that these provisions violated the constitutional guarantee of freedom of expression by restricting the right to criticize public officials. Consequently, the court revoked the lower court's decision and declared the challenged norms unconstitutional.

Legislator headnote

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Art. 168.º, alínea q), n.º 1 da CR; Art. 55, n.ºs 2 e 3 do DL 214/88: The court established that legislative provisions restricting the right to criticize public officials violate the constitutional guarantee of freedom of expression and must be declared unconstitutional.

Keywords

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freedom of expression public officials constitutional review decree-law unconstitutionality criticism rights Tribunal Constitucional Article 168

Cited Legislation

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Art. 168.º, alínea q), n.º 1 da Constituição da República
Art. 55, n.ºs 2 e 3 do Decreto-Lei nº 214/88
artigo 168º da Constituição

Cited Case Law

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Acórdão nº 778/96
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TC_19961048
Constitutional Court dismisses public prosecutor appeal upholding judicial regulation articles as constitutional.
581/96
Portuguese Constitutional Court declares Article 55 of Decree-Law 214/88 unconstitutional for violating the right to a fair trial.
533/96
Portuguese Constitutional Court declares specific articles of the 1988 Decree-Law unconstitutional for violating the Constitution.
TC_19961134
Constitutional Court allows appeal to revoke lower court's unconstitutionality finding on specific criminal law articles.
311/96
Constitutional court allows public prosecution appeal to revoke lower court's unconstitutionality finding on criminal procedure articles.

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Full text

Acórdão 1095/96

ACÓRDÃO Nº 1095/96

Processo nº 668/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, em que são recorrente O MINISTÉRIO PÚBLICO, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas do artigo 55º, nºs 2 e 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho (o nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e o nº 3, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro), que a decisão recorrida desaplicou, por considerar que violam a alínea q) do nº l do artigo 168º da Constituição da República - pêlos fundamentos do acórdão nº 778/96, publicado no Diário da República, II série, de 17 de Agosto de 1996, para os quais aqui se remete - o Tribunal decide conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser reformada em conformidade.

Lisboa, 23 de Outubro de 1996

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa