Portuguese Constitutional Court allows MP appeal, revoking lower court's unconstitutionality finding on specific administrative law articles.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal but dismissed the second applicants' request due to a lack of arguments. The lower court had previously declared Articles 55(2) and (3) of Decree-Law 214/88 unconstitutional for violating the Constitution. Consequently, the Court revoked the lower court's decision to allow the unconstitutionality question to be raised, ordering a new judgment in compliance with the Constitution.
Legislator headnote
AI generatedArt. 168(1)(q) of the Constitution; Art. 55(2) and (3) of Decree-Law 214/88: The Constitutional Court may revoke a lower court's decision to admit a question of unconstitutionality if the appeal by the Public Prosecutor is granted, thereby preventing the violation of constitutional rights.
Keywords
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AI generatedFull text
Acórdão 1094/96
ACóRDÃO Nº 1094/96
Procº nº 458/96
Rel. Cons. Alves Coreia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, em que figuram como primeiro recorrente o Ministério Público e como segundos recorrentes A ... e Mulher, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas do artigo 55º, nºs. 2 e 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho (o nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e o nº 3, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro), que a decisão recorrida desaplicou, por considerar que violam a alínea q) do nº 1 do artigo 168º da Constituição da República - pelos fundamentos do Acórdão nº 778/96, publicado no Diário da República, II Série, nº 190, de 17 de Agosto de 1996 -, o Tribunal decide, no que respeita ao recurso interposto pelo Ministério Público - e não já quanto ao recurso interposto pelos segundos recorrentes, porque o mesmo ficou deserto por falta de alegações -, conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucio- nalidade, a fim de ser reformada em conformidade.
Lisboa,23 de Outubro de 1996
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Luis Nunes de Almeida
Messias Bento
José Manuel Cardoso da Costa