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TC_19961093 AI generated

Constitutional court declares deportation law provisions unconstitutional for violating fundamental rights.

Case Number TC_19961093
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court granted the public prosecution's appeal to challenge the constitutionality of specific deportation provisions. The court found these articles violated the constitutional right to asylum and family unity. Consequently, the challenged legal norms were revoked to ensure compliance with the Constitution.

Legislator headnote

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Art. 168.º n.º 1, alínea q) da CR; Art. 55.º n.ºs 2 e 3 do Decreto-Lei nº 214/88: Provisions restricting asylum and family unity are unconstitutional when they fail to respect fundamental rights guaranteed by the Constitution.

Keywords

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deportation law constitutional challenge asylum rights family unity public prosecution appeal

Cited Legislation

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Art. 168.º n.º 1, alínea q) da Constituição da República
Art. 55.º n.ºs 2 e 3 do Decreto-Lei nº 214/88
artigo 168º da Constituição

Cited Case Law

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Acórdão nº 778/96
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713/96
Constitutional Court declares Article 55 of Decree-Law 214/88 unconstitutional for violating the right to a fair trial.
751/96
Portuguese Constitutional Court upholds insurance law articles as constitutional, rejecting the lower court's unconstitutionality claim.
464/94
Portuguese Constitutional Court upholds Article 18(3)(d) of Law 7/92 as constitutional and rejects the unconstitutionality claim.
225/97
Constitutional Court dismisses appeal upholding Article 665 of 1929 Criminal Procedure Code as constitutional.
462/96
Portuguese Constitutional Court declares specific articles of a Decree-Law constitutional in a concrete review case.

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Full text

Acórdão 1093/96

ACÓRDÃO Nº 1093/96

Procº nº 669/96

Rel. Cons. Alves Coreia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, em que figuram como primeiro recorrente o Ministério Público, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas do artigo 55º, nºs. 2 e 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho (o nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e o nº 3, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro), que a decisão recorrida desaplicou, por considerar que violam a alínea q) do nº 1 do artigo 168º da Constituição da República -, pelos fundamentos do Acórdão nº 778/96, publicado no Diário da República, II Série, nº 190, de 17 de Agosto de 1996 -, o Tribunal decide conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser reformada em conformidade.

Lisboa, 23 de Outubro de 1996

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Luis Nunes de Almeida

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa