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TC_19961077 AI generated

Portuguese Constitutional Court upholds deportation law provisions against constitutional challenge by Public Prosecutor.

Case Number TC_19961077
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal Constitucional granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court ruling. The court found that specific articles of the 1992 Decree-Law regarding deportation do not violate the Portuguese Constitution. Consequently, the constitutional challenge was rejected, and the deportation measures remain valid.

Legislator headnote

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Art. 2, nº 2, alínea a), e Art. 4º do Decreto-Lei 194/92; The provisions of the cited decree-law concerning the expulsion of foreigners are not contrary to the Constitution and are therefore fully applicable.

Keywords

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deportation law constitutional challenge foreigner expulsion Public Prosecutor appeal constitutional compatibility

Cited Legislation

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Art. 2, nº 2, alínea a), do Decreto-Lei 194/92
Art. 4º do Decreto-Lei 194/92
Art. 78-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional

Cited Case Law

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Acórdão nº 760/95
Acórdão nº 761/95
Acórdão nº 118/96
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039/13
Water utility concessionaire's tax court jurisdiction claim dismissed; water tariffs fall under administrative law, not tax law.
TC_19961223
Constitutional Court declares municipal waste fee regulation unconstitutional due to lack of enabling law reference.
01436/06
Court allows partial declaration of illegality for immediate-impact municipal waste tariff regulation.
01737/23.1T8LLE.S1
Portuguese court assigns jurisdiction to administrative tribunal for state civil liability claim regarding personal rights. Administrative tribunal ruled it had no jurisdiction.
413/96
Constitutional court allows appeal against administrative decision revoking residence permit for foreign national.

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Full text

Acórdão 1077/96

ACÓRDÃO Nº 1077/96

Proc. nº 536/96

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal Judicial de Torres Novas, em que é recorrente o Ministério Público, decide-se, pelos fundamentos da exposição do relator de fls. 14, que as normas dos artigos 2º, nº 2, alínea a), e 4º do Decreto-Lei 194/92, de 8 de Setembro, não são contrárias à Constituição da República, assim concedendo provimento ao recurso.

Lisboa, 22 de Outubro de 1996

Maria da Assunção Esteves

Maria Fernanda Palma

Vitor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa

Proc. nº 536/96

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Exposição prévia, nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional:

I - Neste processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Torres Novas, sendo recorrente o Ministério Público, considera-se, no sentido e com os fundamentos dos acórdãos nºs 760/95, 761/95 e 118/96 [D.R., II Série, de 2-2-1996 e de 7-5-1996], que as normas dos artigos 2º, nº 2, alínea a), e 4º do Decreto-Lei 194/92, de 8 de Setembro, não são contrárias à Constituição da República. E assim, deve conceder-se provimento ao recurso.

II - Seja ouvido o recorrente, nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro. Prazo: cinco dias. Notifique.