Constitutional Court dismisses public prosecution appeal due to lack of admissibility and procedural redundancy.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declined to examine the public prosecution's appeal regarding a military court decision. The Ministry of Public Prosecution challenged a ruling, while the defendant had already filed a separate, related appeal. The court determined the current appeal was inadmissible because it duplicated existing proceedings and lacked independent merit.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da CRP; Art. 52.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: When an appeal is procedurally redundant or lacks admissibility due to the existence of a prior, related appeal, the Constitutional Court may decide not to take knowledge of the new request.
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Acórdão 1063/96
ACÓRDÃO Nº 1063/96
Proc. nº 506/96
1ª Secção
Rel: Cons. Ribeiro Mendes
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos autos à margem identificados, vindos do Supremo Tribunal Militar, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A. - havendo a notar que, nos mesmos autos existe um outro recurso interposto por este último e em que é recorrido o Ministério Público e onde foi fixado prazo para alegações - no essencial pelas razões constantes da exposição do relator (a fls. 255 a 258 dos autos) que mereceram a concordância da entidade recorrente, decide o Tribunal Constitucional não tomar conhecimento do recurso interposto a fls. 248 e vº.
Lisboa, 22 de Outubro de 1996
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Maria da Assunção Esteves
Maria Fernanda Palma
Antero Alves Monteiro Diniz
Vítor Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa