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TC_19961048 AI generated

Constitutional Court dismisses public prosecutor appeal upholding judicial regulation articles as constitutional.

Case Number TC_19961048
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the public prosecutor's appeal challenging specific articles of the Judicial Courts' Organic Law. The prosecutor argued these norms were unconstitutional, but the court found no violation based on prior precedent. Consequently, the challenged judicial dispatch was revoked and reformulated to align with the court's constitutional assessment.

Legislator headnote

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Art. 55º do Regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais; Art. 200.º da Constituição: The Constitutional Court may declare judicial regulations constitutional if they do not violate fundamental rights or principles, dismissing appeals that lack sufficient grounds for unconstitutionality.

Keywords

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Constitutional Court Judicial Regulations Constitutional Review Public Prosecutor Appeal Organic Law Constitutional Validity Dismissal of Appeal

Cited Legislation

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Art. 55º do Regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, Decreto-Lei nº 214/88
Art. 55º do Regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, Decreto-Lei nº 206/91
Art. 200.º da Constituição

Cited Case Law

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Acórdão nº 778/96
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TC_19961047
Constitutional Court dismisses public prosecutor appeal against judicial regulation reforming prior rulings.
TC_19961134
Constitutional Court allows appeal to revoke lower court's unconstitutionality finding on specific criminal law articles.
668/96
Constitutional court declares article 55 of Decree-Law 214/88 unconstitutional for violating freedom of expression.
TC_19961040
Portuguese Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's challenge to deportation law articles as constitutional.
TC_19961136
Constitutional Court allows appeal against lower court's declaration of unconstitutionality of specific criminal procedure articles.

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Full text

Acórdão 1048/96

ACÓRDÃO Nº 1048/96

Proc. nº 477/96

1ª Secção

Rel: Cons. Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, vindos do 1º Juízo do Tribunal de Circulo e de Comarca de Gondomar, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorridas a A. e B. e marido, apenas alegou a entidade recorrente sustentando não serem inconstitucionais as normas desaplicadas pelo despacho recorrido (nº 3 do art. 55º do Regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro, e nº 2 do art. 55º do mesmo diploma, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho).

Pelas razões constantes do acórdão nº 778/96, publicado no Diário da República, II Série, nº 190, de 17 de Agosto de 1996 - que têm sido seguidas em múltiplas decisões de ambas as Secções do Tribunal - julga-se procedente o recurso e decide-se revogar o despacho recorrido, o qual deverá ser reformado em consonância com o julgamento sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 9 de Outubro de 1996

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa