Constitutional court dismisses public prosecution appeal, upholding administrative law norms as constitutional.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the public prosecution's appeal regarding the constitutionality of specific administrative law provisions. The court determined that the challenged norms did not violate the Constitution and therefore rejected the unconstitutionality claim. Consequently, the original declaration of unconstitutionality was revoked, leaving the administrative regulations in force.
Legislator headnote
AI generatedArt. 280(1)(a) Const.; Art. 70(1)(a) L.T.C.: The Constitutional Court may grant an appeal by the Public Prosecution Service if the challenged norms are not found unconstitutional, thereby revoking prior declarations of unconstitutionality.
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Acórdão 1045/96
ACÓRDÃO Nº 1045/96
Proc. nº 307/96
1ª Secção
Rel.: Consª Maria Fernanda Palma
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
No presente recurso de constitucionalidade, interposto pelo Ministério Público, ao abrigo dos artigos 280º, nº 1, alínea a), da Constituição e 70º, nº 1, alínea a), da Lei do Tribunal Constitucional, para apreciação da conformidade à Constituição das normas contidas no artigo 55º, nºs 3 e 2, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, nas redacções dadas pelos Decretos-Leis nºs 312/93, de 15 de Setembro e 206/91, de 7 de Junho, respectivamente, pelas razões constantes do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 778/96 (D.R., II Série, de 17 de Agosto de 1996), decide-se conceder provimento ao recurso, não se considerando inconstitucionais as normas questionadas, e revogando-se, em consequência, o despacho recorrido.
Lisboa, 9 de Outubro de 1996
Maria Fernanda palma
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Antero Alves Monteiro Diniz
José Manuel Cardoso da Costa