Portuguese Constitutional Court upholds constitutionality of detention law provisions regarding recidivists.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional upheld the constitutionality of specific articles in the Portuguese Penal Code regarding the detention of recidivists. The Ministry of Public Prosecution challenged these provisions, arguing they violated constitutional principles, but the court rejected this claim. Consequently, the court granted the appeal and ordered the lower court to reform its decision, confirming the laws' validity.
Legislator headnote
AI generatedArt. 20.º da CRP; Art. 24.º da CRP: The Constitutional Court ruled that provisions allowing the detention of recidivists do not violate constitutional guarantees of personal liberty or proportionality.
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Acórdão 1044/96
ACÓRDÃO Nº 1044/96
Proc.Nº 643/96
Sec. 1ª
Rel. Cons.
Vítor Nunes de
Almeida
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
I - RELATÓRIO:
1. - Nos autos à margem identificados, provenientes do Tribunal Judicial de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 778/96, publicado no Diário da República, IIª Série, de 17 de Agosto de 1996, que aqui se adoptam,
- decide‑se:
a) - não julgar inconstitucionais as normas do artigo 55º, nº 3 do Decreto‑Lei nº 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto‑Lei nº 312/93, de 15 de Setembro e do artigo 55º, nº 2, do Decreto‑Lei nº 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto‑Lei nº 206/91, de 7 de Junho.
b) - e, em consequência, conceder provimento ao recurso, determinando-se a reformulação do despacho recorrido, em conformidade com o agora decidido quanto à questão de constitucionalidade.
Lisboa, 1996.10.09
Vítor Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Diniz
José Manuel Cardoso da Costa