Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to civil court jurisdiction rules regarding property restitution cases.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the Ministry of Public Prosecution's challenge to the jurisdictional rules of the civil courts. A lower court had declared itself incompetent to hear a property restitution case, citing the unconstitutionality of specific articles in the Decree-Law on property restitution. The Court rejected this argument, relying on established precedent that these provisions do not violate the Constitution.
Legislator headnote
AI generatedArt. 78-A, nº 1 da Lei do Tribunal Constitucional; The Constitutional Court holds that the specific articles of the Decree-Law on property restitution do not contravene constitutional principles and therefore remain valid for determining civil court jurisdiction.
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Acórdão 1042/96
ACÓRDÃO Nº 1042/96
Processo nº 531/96
1ª Secção
Relator: Conselheiro Monteiro Diniz
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade interpostos pelo Ministério Público e relativos a uma acção de restituição de posse instaurada por A. contra B., tendo em atenção a exposição do relator a fls. 70 e ss. e a resposta do Ministério Público a fls. 87, decide-se não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 55º, nº 3 do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, na redacção dada pelo Decreto-Lei 312/93, de 15 de Setembro e 55º, nº 2, do Decreto-Lei nº 214/88, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho.
Lisboa, 9 de Outubro de 1996
Antero Monteiro Diniz
Vítor Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
José Manuel Cardoso da Costa
Processo nº 531/96
1ª Secção
Relator: Conselheiro Monteiro Diniz
l - Em acção especial de restituição de possa instaurada no 2º Juízo Cível da comarca do Porto por A. contra B. e outra, por despacho de 22 de Fevereiro de 1996, na decorrência da instalação dos tribunais de circulo e de comarca da Gondomar (Portaria nº 1488/95, de 29 de Dezembro) foi determinada a remessa dos autos ao tribunal da comarca de Gondomar julgado competente para a apreciação e julgamento da causa.
Contudo, por despacho de 15 de Abril seguinte, o senhor Juiz da comarca de Gondomar, depois de recusar a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade, das normas dos artigos 55º, nº 3 do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, na redacção dada pelo Decreto-Lei 312/93, de 15 de Setembro e 55º, nº 2, do Decreto-Lei nº 214/88, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, julgou incompetente o respectivo tribunal para apreciar e julgar o respectivo processo.
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2 - Na sequência de recurso de constitucionalidade obrigatório interposto pelo Ministério Público contra aquele despacho, foram os autos remetidos a este Tribunal.
A matéria em apreço foi já objecto de inúmeras decisões do Tribunal Constitucional (cfr. por todos o Acórdão nº 778/96, ainda inédito, mandado juntar por fotocópia ao presente processo), acolhendo-se por inteiro a fundamentação que tem servido de suporte a uma orientação jurisprudencial uniforme e reiterada.
E assim sendo, sem necessidade de outras considerações, propõe-se que, não se aceitando a inconstitucionalidade das normas desaplicadas no despacho recorrido, se conceda provimento ao recurso.
Cumpra-se o disposto no artigo 78º-A, nº l, da Lei do Tribunal Constitucional.
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Junte aos autos fotocópia autenticada do acórdão nº 778/96, tirado no processo nº 269/96, da 2ª secção deste Tribunal.
Lisboa, 1 de Julho de 1996
Antero Monteiro Diniz