Constitutional court allows public prosecutor's appeal to reform lower court judgment for constitutional alignment.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal against a lower court decision, ordering its reform. The case involved a dispute where the prosecutor argued the original judgment failed to align with constitutional rulings on the same matter. The court decided to revoke the impugned order to ensure the lower court's decision conforms to established constitutional principles.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da CRP; Art. 221.º da CRP: When a lower court decision conflicts with a prior constitutional judgment on the same issue, the court must grant the appeal to reform the decision for constitutional alignment.
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Acórdão 1041/96
AcÓRDÃO Nº 1041/96
Proc. nº 529/96
1ª Secção
Rel: Cons. Ribeiro Mendes
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos autos à margem identificados vindos do Tribunal Judicial de Gondomar, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorridos A. e B., no essencial pelas razões constantes da exposição do relator - achando-se junta aos autos cópia do Acórdão nº 778/96 para onde remete essa exposição - que mereceu a concordância do recorrente, nada tendo dito os recorridos sobre o respectivo teor, decide o Tribunal Constitucional conceder provimento ao recurso, revogando-se o despacho impugnado, a fim de o mesmo ser reformado em consonância com o julgamento sobre a matéria de constitucionalidade.
Lisboa, 9 de Outubro de 1996
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Antero Alves Monteiro Diniz
Vítor Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa