Portuguese Constitutional Court allows Public Prosecutor's appeal to revoke lower court's unconstitutionality ruling.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Portuguese Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court's decision declaring specific legal norms unconstitutional. The lower court had found Article 55 of the 1988 Decree-Law violated the Constitution, but the Constitutional Court reversed this finding based on its prior precedent. Consequently, the court revoked the lower court's decision to ensure legal consistency with established constitutional jurisprudence.
Legislator headnote
AI generatedArt. 782-A of the Constitutional Court Law; The Constitutional Court may grant an appeal by the Public Prosecutor to revoke a lower court's declaration of unconstitutionality if it conflicts with established precedent.
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Acórdão 1013/96
ACÓRDÃO Nº 1013/96
Processo nº 670/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Circulo e de Comarca de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, pelos fundamentos da EXPOSIÇÃO do Relator, a fls. 81 e 82, que aqui se dá por inteiramente reproduzida, e que mereceu a "inteira concordância" do Ministério Público, remetendo para a doutrina do acórdão deste Tribunal Constitucional 778/96 , publicado no Diário da República, II Série, nº 190, de 17 de Agosto de 1996, concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida, a fim de ser reformada de acordo com o presente juízo de constitucionalidade.
Lisboa,9 de Outubro de 1996
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
Processo nº 670/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca
EXPOSIÇÃO
1. Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal de Círculo e de Comarca de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas do artigo 55º, nºs 2 e 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho (o nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e o nº 3, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro), que a decisão recorrida do Mmº Juiz daquele Tribunal, desaplicou, por considerar que violam, nomeadamente, entre outras normas, a alínea q) do nº l do artigo 168º da Constituição da República, pelos fundamentos do acórdão nº 778/96, publicado no Diário da República, II Série, nº 190, de 17 de Agosto de 1996, é o Relator de parecer que deve conceder-se provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser ela reformada em conformidade com aquele entendimento do acórdão nº 778/96.
2. Cumpra-se o disposto no artigo 782-A da Lei do Tribunal Constitucional.
Lisboa, 4 de Outubro de 1996
Guilherme da Fonseca