Constitutional court allows public prosecution appeal against civil judgment regarding civil liability for criminal acts.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the public prosecution's appeal against a civil judgment in a case involving civil liability for criminal acts. The Ministry of Public Prosecution challenged the lower court's decision, arguing that the civil liability assessment was inconsistent with the criminal proceedings. The court ruled in favor of the prosecution, affirming the procedural validity of the appeal and the necessity of aligning civil compensation with criminal responsibility.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 52.º do Código de Processo Civil: The Constitutional Court may grant an appeal by the public prosecution against a civil judgment when the liability assessment contradicts the criminal proceedings.
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Acórdão 1005/96
ACÓRDÃO Nº 1005/96
Procº nº 551/96
2ª Secção
Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
No presente processo, vindo do 5º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos dos Acórdãos nº 760/95 e nº 761/95 (publicados no Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 1996), decide-se conceder provimento ao recurso.
Lisboa, 8 de Outubro de 1996
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
José Sousa e Brito
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa