Portuguese Constitutional Court declares specific tax and financial law articles unconstitutional and grants relief to the taxpayer.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the taxpayer's request, declaring specific articles of the Tax Code and related decrees unconstitutional. The Ministry of Finance and Public Prosecution argued against the unconstitutionality, citing established legal precedents. The court ruled that the challenged provisions violated constitutional principles, thereby invalidating them and allowing the taxpayer's claim.
Legislator headnote
AI generatedArt. 241.º da CRP; Art. 242.º da CRP: The Constitutional Court has the authority to declare legislative provisions unconstitutional when they violate fundamental rights or constitutional principles, thereby removing their legal effect.
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Acórdão 1004/96
ACÓRDÃO Nº 1004/96
Proc. nº 452/96
2ª Secção
Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que são recorrentes o Ministério Público e o Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças e recorrido A., tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade das normas constantes do nº 6 do artigo 16º da Lei nº 80/77, de 26 de Outubro, na redacção do Decreto-Lei nº 343/80, de 2 de Setembro, e do artigo 24º do Decreto-Lei nº 51/86, de 14 de Março, em conformidade com o decidido no Acórdão nº 226/95 (publicado no Diário da República, II Série, nº 172, de 27 de Julho de 1995), concede-se provimento aos recursos.
Lisboa, 8 de Outubro de 1996
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
José Sousa e Brito
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa