Portuguese Constitutional Court allows appeal against lower court's unconstitutionality finding of specific administrative law articles.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Portuguese Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor against a lower court's declaration of unconstitutionality. The lower court had found Articles 55(2) and (3) of Decree-Law 214/88 unconstitutional for violating the Constitution. The Court reversed this decision, ordering the lower court to reform its judgment to align with the established constitutional interpretation.
Legislator headnote
AI generatedArticles 55(2) and (3) of Decree-Law 214/88; The Constitutional Court holds that the lower court erred in declaring these provisions unconstitutional and must reform the decision to comply with the correct constitutional understanding.
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Acórdão 1001/96
ACÓRDÃO Nº 1001/96
Processo nº 639/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Circulo e de Comarca de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, pêlos fundamentos da EXPOSIÇÃO do Relator, a fls. 89 e 90, que aqui se dá por inteiramente reproduzida, e que mereceu a "inteira concordância" do Ministério Público, remetendo para a doutrina do acórdão deste Tribunal Constitucional 778/96, publicado no Diário da República, II Série, nº 190, de 17 de Agosto de 1996, concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida, a fim de ser reformada de acordo com o presente juízo de constitucionalidade.
Lisboa, 8 de Outubro de 1996
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Fernando Alves Correia
José Manuel Cardoso da Costa
Processo nº 639/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca
EXPOSIÇÃO
1. Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal de Circulo e de Comarca de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas do artigo 55º, nºs 2 e 3, do Decreto-Lei 214/88, de 17 de Junho (o nº 2, na redacção do Decreto-Lei 206/91, de 7 de Junho, e o nº 3, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93) de 15 de Setembro), que a decisão recorrida do Mmº Juiz daquele Tribunal, desaplicou, por considerar que violam, nomeadamente, entre outras normas, a alínea q) do nº l do artigo 168º da Constituição da República, pelos fundamentos do acórdão nº 778/96, publicado no Diário da República, II Série, nº 190, de 17 de Agosto de 1996, é o Relator de parecer que deve conceder-se provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser ela reformada em conformidade com aquele entendimento do acórdão nº 778/96.
2. Cumpra-se o disposto no artigo 78º A da Lei do Tribunal Constitucional.
Lisboa, 23 de Setembro de 1996
Guilherme da Fonseca