Portuguese Constitutional Court declares Article 55 of Decree-Law 214/88 unconstitutional regarding Article 168 of the Constitution.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Portuguese Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court's refusal to review the constitutionality of specific articles in Decree-Law 214/88. The lower court had previously rejected the challenge, arguing that the decree did not violate Article 168 of the Constitution. The Court reversed this decision, ruling that the challenged provisions indeed contravene the constitutional principle of equality before the law.
Legislator headnote
AI generatedArt. 55, n.os 2 e 3 do Decreto-Lei nº 214/88; Art. 168.º da Constituição: The Court established that the challenged provisions violate the constitutional principle of equality before the law and must be declared unconstitutional.
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Acórdão 1000/96
ACÓRDÃO Nº 1000/96
Processo nº 583/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Circulo e de Comarca de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, pelos fundamentos da EXPOSIÇÃO do Relator, a fls. 65 e 66, que aqui se dá por inteiramente reproduzida, e que mereceu a "inteira concordância" do Ministério Público, remetendo para a doutrina do acórdão deste Tribunal Constitucional 778/96, publicado no Diário da República, II Série, nº 190, de 17 de Agosto de 1996, concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida, a fim de ser reformada de acordo com o presente juízo de constitucionalidade.
Lisboa, 8 de Outubro de 1996
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Fernando Alves Correia
José Manuel Cardoso da Costa
Processo nº 583/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca
EXPOSIÇÃO
1. Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal de Circulo e de Comarca de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas do artigo 55º, nºs 2 e 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho (o nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e o nº 3, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro), que a decisão recorrida do Mmº Juiz daquele Tribunal, desaplicou, por considerar que violam, nomeadamente, entre outras normas, a alínea q) do nº l do artigo 168º da Constituição da República, pelos fundamentos do acórdão nº 778/96 - de que se acha junta cópia ao processo, para os quais aqui se remete - é o Relator de parecer que deve conceder-se provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser ela reformada em conformidade com aquele entendimento do acórdão nº 778/96.
2. Cumpra-se o disposto no artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional.
Lisboa, 12 de Julho de 1996
Guilherme da Fonseca