Legislator Case Law & Legislation
311/96 AI generated

Constitutional court allows public prosecution appeal to revoke lower court's unconstitutionality finding on criminal procedure articles.

Case Number 311/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court granted the Public Prosecution's appeal against a lower court's declaration of unconstitutionality regarding specific articles of the Criminal Procedure Code. The lower court had previously invalidated these provisions based on a prior precedent, but the Constitutional Court reversed this stance. Consequently, the court revoked the lower court's decision to declare the articles unconstitutional to ensure they are re-evaluated in conformity with the correct legal interpretation.

Legislator headnote

AI generated

Articles 55(2) and (3) of the Criminal Procedure Code; The Constitutional Court allows a public prosecution appeal to revoke a lower court's declaration of unconstitutionality when the initial decision was based on an incorrect application of a prior precedent, thereby restoring the validity of the contested norms for further review.

Keywords

AI generated
Criminal Procedure Code Constitutional Unconstitutionality Public Prosecution Appeal Revocation of Decision Constitutional Precedent Article 168 Constitution Procedural Review

Cited Legislation

AI generated
Article 55(2) and (3) of the Criminal Procedure Code
Article 168(1)(q) of the Constitution of the Republic
Acórdão n.º 778/96
artigo 168º da Constituição

Cited Case Law

AI generated
Acórdão n.º 778/96
AI generated

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 999/96

ACÓRDÃO Nº 999/96

Processo nº 311/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, em que são recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorridos A. e B., tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas do artigo 55º, nº 2 e 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho (o nº 2 na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e o nº 3, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro), que a decisão recorrida desaplicou, por considerar que violam a alínea q) do nº l do artigo 168º da Constituição da República pêlos fundamentos do acórdão n2 778/96, publicado no Diário da República, II série, de 17 de Agosto de 1996, para os quais aqui se remete - o Tribunal decide conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser reformada em conformidade.

Lisboa, 8 de Outubro de 1996

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa