Portuguese Constitutional Court declares unconstitutional the automatic dismissal of criminal appeals due to late fee payment without prior warning.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the article 192 of the Judicial Costs Code unconstitutional for violating the Constitution. The appellant argued that the automatic invalidation of a criminal appeal upon late fee payment, without prior warning, infringed upon fundamental rights. The court ruled that this procedural mechanism violated the combined provisions of Articles 18 and 32 of the Constitution, thereby granting the appeal and revoking the lower court's decision.
Legislator headnote
AI generatedArticles 18(2), (3) and 32(1) of the Constitution; The automatic invalidation of a criminal appeal due to late fee payment without prior warning violates the constitutional right to defense and legal certainty.
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Acórdão 975/96
ACÓRDÃO nº 975/96
Processo nº 441/96
2ª Secção
Relator: Cons. Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos vindos do Supremo Tribunal de Justiça em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, tendo por objecto a norma do artigo 192º do Código das Custas Judiciais (de facto, só ela determinou a rejeição do recurso, e não as normas do Decreto-Lei nº 387-B/87 referidas e artigo 411º do Código do Processo Penal que, embora invocados pelo recorrente, não foram aplicados pelo despacho recorrido) pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 575/96, de que se encontra junta cópia aos autos, decide-se:
a) Julgar inconstitucional - por violação do preceituado nas disposições combinadas dos artigos 18º nºs 2 e 3 e 32º n.º 1 da Constituição - a norma constante do artigo 192 do Código das Custas Judiciais, na medida em que prevê que a falta de pagamento, no tribunal a quo, no prazo de sete dias, da taxa de justiça devida pela interposição de recurso de sentença penal condenatória pelo arguido determina irremediavelmente que aquele fique sem efeito, sem que se proceda à prévia advertência dessa cominação ao arguido recorrente;
b) Consequentemente, conceder provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida, a qual deve ser reformulada em conformidade com o antecedente juízo de inconstitucionalidade.
Lisboa, 11 de Julho de 1996
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida
Bravo Serra (com a declaração idêntica à
que formulei no Acórdão n.º 575/96)
José Manuel Cardoso da Costa (com ressalva idêntica
à aposta no Acórdão n.º 575/96)