Portuguese Constitutional Court declares Article 11 of Decree-Law 413/87 unconstitutional for violating Article 56 of the Constitution.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared Article 11 of Decree-Law 413/87 unconstitutional due to its violation of Article 56 of the Portuguese Constitution. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm while the applicant, A., sought its invalidation. The court ruled the provision unconstitutional and denied the appeal against this decision.
Legislator headnote
AI generatedArticle 56 of the Constitution; Article 11 of Decree-Law 413/87 is unconstitutional because it violates the constitutional principle of equality before the law.
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Acórdão 973/96
ACÓRDÃO Nº 973/96
Procº nº 177/95
2ª Secção
Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
No presente processo, vindo do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo por objecto a norma do artigo 11º do Decreto-Lei n.º 413/87, de 31 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão n.º 929/96, junto aos autos, decide-se julgar inconstitucional a norma em causa, por violação do preceituado no artigo 56º, n.º 2, alínea a), da CRP (versão de 1982) e, consequentemente, negar provimento ao recurso.
Lisboa, 11 de Julho de 1996
Luís Nunes de Almeida
José Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Bravo Serra (vencido, pelas razões que aduzi na declaração de voto que fiz juntar ao Acórdão n.º 929/96)
José Manuel Cardoso da Costa (vencido, conforme de voto junta ao Acórdão n.º 929/96)