Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
TC_19960970 AI generated

Constitutional Court grants relief to revoke administrative order regarding Article 55 of Law 214/88.

Case Number TC_19960970
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal to revoke a contested administrative order. The case concerned the constitutionality of specific paragraphs of Law 214/88, which the lower court had previously upheld. The court determined that the challenged provisions violated constitutional principles and ordered the administrative act to be set aside for reform.

Legislator headnote

AI generated

Art. 240.º da CRP; Art. 55.º n.os 2 e 3 do DL n.º 214/88: The Constitutional Court has the authority to declare legislative provisions unconstitutional and order the revocation of administrative acts based on such provisions.

Keywords

AI generated
Constitutional Court Constitutional Review Administrative Act Law 214/88 Public Prosecutor Appeal Revocation of Order Constitutional Violation

Cited Legislation

AI generated
Art. 240.º da CRP
Art. 55.º n.os 2 e 3 do DL n.º 214/88
DL n.º 206/91
DL n.º 312/93

Cited Case Law

AI generated
Acórdão n.º 778/96
Nestes autos vindos do 1º Juízo do Tribunal de Círculo e de Comarca de Gondomar, sendo recorrente o Ministério Público, pelos fundamentos do Acórdão n.º 778/96 do qual foi junta cópia aos autos, estando em causa, como se referiu na Exposição de fls.
AI generated
TC_20020382
Constitutional court dismisses appeal because a road institute statute was already declared unconstitutional in a prior binding decision.
TC_19960808
Portuguese Constitutional Court upholds criminal law provisions regarding judicial review of administrative acts.
346/96
Constitutional court upholds deportation law provisions against challenge by public prosecutor regarding constitutional validity.
259/87
Constitutional court dismisses public prosecution appeal after prosecutor withdraws due to changed legal requirements.
TC_19961136
Constitutional Court allows appeal against lower court's declaration of unconstitutionality of specific criminal procedure articles.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 970/96

ACÓRDÃO Nº 970/96

Proc. nº 588/96

2ª Secção

Relator : Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos vindos do 1º Juízo do Tribunal de Círculo e de Comarca de Gondomar, sendo recorrente o Ministério Público, pelos fundamentos do Acórdão n.º 778/96 do qual foi junta cópia aos autos, estando em causa, como se referiu na Exposição de fls. 72, o artigo 55º n.º 2 e 3 do DL n.º 214/88, de 17 de Junho ( o n.º 2 na redacção do DL n.º 206/91, de 7 de Junho e o n.º 3 na redacção do DL n.º 312/93 de 15 de Setembro), decide-se conceder provimento ao recurso, determinando-se a revogação do despacho impugnando, a fim de ser reformado nos termos expressos no citado Acórdão n.º 778/96 quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 11 de Julho de 1996

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa