Portuguese Constitutional Court declares Article 55 of Decree-Law 214/88 unconstitutional for violating the right to a fair trial.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal to revoke a lower court's decision on the constitutionality of specific articles in Decree-Law 214/88. The lower court had previously found these provisions unconstitutional because they violated the right to a fair trial under Article 168 of the Constitution. The Court reversed this finding, ruling that the challenged norms do not infringe upon the constitutional guarantee of a fair trial.
Legislator headnote
AI generatedArt. 168.º da CRP; Art. 23.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: The challenged provisions of Decree-Law 214/88 do not violate the constitutional right to a fair trial and remain valid.
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Acórdão 968/96
ACÓRDÃO Nº 968/96
Processo nº 581/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Nestes autos de recurso, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas do artigo 55º, nºs 2 e 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho (o nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e o nº 3, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro), que a decisão recorrida desaplicou, por considerar que violam a alínea q) do nº l do artigo 168º da Constituição da República - pêlos fundamentos do acórdão nº 778/96, de que se acha junta cópia ao processo, para os quais aqui se remete - o Tribunal decide conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser reformada em conformidade.
Lisboa, 11 de Julho de 1996
Messias Bento
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa