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488/96 AI generated

Constitutional court grants relief to overturn judicial refusal of insurance company's constitutional challenge.

Case Number 488/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court granted relief to the Ministry of Public Prosecution, ordering the revocation of a judicial decision that refused the insurance company's constitutional challenge. The court determined that the lower court's refusal to examine the constitutionality of specific insurance law articles was inconsistent with its own prior ruling in Acórdão nº 760/95. Consequently, the court mandated that the case be reformed to align with the established constitutional interpretation of the disputed norms.

Legislator headnote

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Art. 78-A no. 1 of Law 28/82; The Constitutional Court must grant relief when a lower court's refusal to examine a constitutional challenge contradicts its own prior jurisprudence establishing the constitutionality of the same norm.

Keywords

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constitutional challenge insurance company judicial refusal recurso constitucional reforma do despacho jurisprudência vinculante Tribunal Constitucional

Cited Legislation

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Art. 78-A no. 1 of Law 28/82

Cited Case Law

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Acórdão nº 760/95
Está em causa no presente processo uma decisão de recusa dos artigos 2º nº 2 alínea a) e 4º do DL nº 194/92, de 8 de Setembro, em tudo igual à decisão que originou o Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República - II Série de 2/2/96, onde se concluiu pela conformidade constitucional dessa norma.
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184/96
Constitutional court allows appeal against insurance company, revoking lower court decision on insurance regulations.
113/96
Constitutional court allows public prosecution appeal against insurance company regarding constitutional validity of administrative act.
249/96
Constitutional court allows appeal against lower court's decision on insurance company liability for damages.
940/05
Portuguese Constitutional Court declares mandatory mandatory pension remittance unconstitutional for partial disabilities over 30%.
166/96
Constitutional court declares Article 5 of Decree-Law 404/93 unconstitutional and revokes the lower court decision.

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Full text

Acórdão 948/96

ACÓRDÃO Nº 948/96

Processo nº 488/96

2ª Secção

Relator: Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos vindos do Tribunal Judicial de Abrantes, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido companhia de seguros A., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República - II Série de 2/2/96, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade com o decidido quanto à questão de constitucionalidade, nesse Acórdão nº 760/95.

Lisboa, 10 de Julho de 1996

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

EXPOSIÇÃO

(Artº 78º-A nº 1 da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro - LTC)

Está em causa no presente processo uma decisão de recusa dos artigos 2º nº 2 alínea a) e 4º do DL nº 194/92, de 8 de Setembro, em tudo igual à decisão que originou o Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República - II Série de 2/2/96, onde se concluiu pela conformidade constitucional dessa norma.

É essa decisão que aqui se pretende reafirmar, com o consequente provimento do recurso.

Assim, ouçam-se as partes por cinco dias, nos ter­mos do artigo 78º-A nº 1 da LTC, quanto à posição ora expressa pela relator.