Constitutional court allows appeal against administrative decision revoking residence permit for foreign national.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the appeal against an administrative decision that revoked the residence permit of a foreign national. The applicant argued that the revocation violated constitutional protections regarding the right to residence and due process. The court ruled in favor of the applicant, ordering the administrative decision to be revoked and the permit reinstated.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 13.º da CRP: The Constitutional Court has jurisdiction to review administrative acts affecting fundamental rights, and such acts must comply with constitutional guarantees of residence and due process.
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Acórdão 947/96
ACÓRDÃO Nº 947/96
Processo nº 413/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma do artigo 2º, nº l, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, pelos fundamentos dos acórdãos nºs 760/95 e 761/95, publicados no Diário da República, II série, de 2 de Fevereiro de 1996, para os quais se remete e que não mereceram qualquer resposta do recorrido, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, a fim de ser reformada em conformidade.
Lisboa, 10 de Julho de 1996
Fernando Alves Correia
Messias Bento
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Luís Nunes de Almeida