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TC_19960944 AI generated

Constitutional court grants relief to revoke administrative order violating constitutional rights under specific statutory provisions.

Case Number TC_19960944
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal to revoke a contested administrative order. The case involved a challenge to Article 55 of Law No. 214/88 regarding the legality of the order issued by the Tribunal de Círculo. The court determined that the order violated constitutional principles and ordered its revocation for reform.

Legislator headnote

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Art. 55º n.º 2 e 3 do DL n.º 214/88; The Constitutional Court established that administrative orders violating constitutional rights must be revoked and reformed to ensure legal compliance.

Keywords

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Constitutional Court Administrative Order Constitutional Rights Legal Reform Public Prosecutor Appeal

Cited Legislation

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Art. 55º n.º 2 e 3 do DL n.º 214/88

Cited Case Law

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Acórdão n.º 778/96
Nestes autos vindos do 1º Juízo do Tribunal de Círculo e de Comarca de Gondomar, sendo recorrente o Ministério Público, pelos fundamentos do Acórdão n.º 778/96 do qual foi junta cópia aos autos, estando em causa, como se referiu na Exposição de fls.
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TC_19960808
Portuguese Constitutional Court upholds criminal law provisions regarding judicial review of administrative acts.
TC_19960945
Constitutional court grants review of Article 55 of the 1988 Law on the Public Prosecutor's Office.
466/96
Portuguese Constitutional Court upholds immigration detention laws against constitutional challenge by Public Prosecutor.
346/96
Constitutional court upholds deportation law provisions against challenge by public prosecutor regarding constitutional validity.
748/96
Constitutional court allows appeal against administrative order, revoking it to reform based on prior unconstitutionality ruling.

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Full text

Acórdão 944/96

ACÓRDÃO Nº 944/96

Proc. nº 464/96

2ª Secção

Relator : Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos vindos do 1º Juízo do Tribunal de Círculo e de Comarca de Gondomar, sendo recorrente o Ministério Público, pelos fundamentos do Acórdão n.º 778/96 do qual foi junta cópia aos autos, estando em causa, como se referiu na Exposição de fls. 72, o artigo 55º n.º 2 e 3 do DL n.º 214/88, de 17 de Junho ( o n.º 2 na redacção do DL n.º 206/91, de 7 de Junho e o n.º 3 na redacção do DL n.º 312/93 de 15 de Setembro), decide-se conceder provimento ao recurso, determinando-se a revogação do despacho impugnando, a fim de ser reformado nos termos expressos no citado Acórdão n.º 778/96 quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 10 de Julho de 1997

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida