Constitutional court allows appeal against refusal of constitutional review due to organic unconstitutionality violation.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal against a lower court's refusal to conduct a constitutional review. The lower court had rejected the request based on an organic unconstitutionality claim violating Article 168(1)(q) of the Constitution. The court reversed this decision, ordering the lower court to reform its ruling according to the principles established in its previous judgment.
Legislator headnote
AI generatedArt. 168(1)(q) of the Constitution; Art. 55(2) and (3) of Law No. 214/88: The Constitutional Court may grant an appeal against a refusal to conduct a constitutional review when the lower court incorrectly relies on organic unconstitutionality grounds, thereby mandating the reform of the contested decision.
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Acórdão 943/96
ACÓRDÃO Nº 943/96
Proc.nº 356/96
2ª Secção
Relator : Cons.Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos vindos do Tribunal de Círculo e de Comarca de Gondomar, sendo recorrente o Ministério Público, face a uma decisão de recusa do artigo 55º n.º 2 e 3 do DL n.º 214/88, de 17 de Junho (quanto ao n.º 2 na redacção do DL n.º 206/91, de 7 de Junho, e quanto ao n.º 3 na redacção do DL n.º 312/93 de 15 de Setembro) fundada em inconstitucionalidade orgânica por violação do n.º 1 alínea q) do artigo 168º da Constituição, pelos fundamentos do Acórdão n.º 778/96 de que foi junta cópia aos autos, concede-se provimento ao recurso, determinando-se a revogação do despacho recorrido, a fim de ser reformado nos termos expressos no citado Acórdão n.º 778/96 quanto à questão de constitucionalidade.
Lisboa, 10 de Julho de 1996
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Luís Nunes de Almeida