Legislator Case Law & Legislation
TC_19960943 AI generated

Constitutional court allows appeal against refusal of constitutional review due to organic unconstitutionality violation.

Case Number TC_19960943
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal against a lower court's refusal to conduct a constitutional review. The lower court had rejected the request based on an organic unconstitutionality claim violating Article 168(1)(q) of the Constitution. The court reversed this decision, ordering the lower court to reform its ruling according to the principles established in its previous judgment.

Legislator headnote

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Art. 168(1)(q) of the Constitution; Art. 55(2) and (3) of Law No. 214/88: The Constitutional Court may grant an appeal against a refusal to conduct a constitutional review when the lower court incorrectly relies on organic unconstitutionality grounds, thereby mandating the reform of the contested decision.

Keywords

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constitutional review organic unconstitutionality public prosecutor appeal lower court refusal Constitutional Court jurisdiction

Cited Legislation

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Art. 168(1)(q) of the Constitution
Art. 55(2) and (3) of Law No. 214/88
Law No. 206/91
Law No. 312/93
artigo 168º da Constituição

Cited Case Law

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Acórdão n.º 778/96
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Full text

Acórdão 943/96

ACÓRDÃO Nº 943/96

Proc.nº 356/96

2ª Secção

Relator : Cons.Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos vindos do Tribunal de Círculo e de Comarca de Gondomar, sendo recorrente o Ministério Público, face a uma decisão de recusa do artigo 55º n.º 2 e 3 do DL n.º 214/88, de 17 de Junho (quanto ao n.º 2 na redacção do DL n.º 206/91, de 7 de Junho, e quanto ao n.º 3 na redacção do DL n.º 312/93 de 15 de Setembro) fundada em inconstitucionalidade orgânica por violação do n.º 1 alínea q) do artigo 168º da Constituição, pelos fundamentos do Acórdão n.º 778/96 de que foi junta cópia aos autos, concede-se provimento ao recurso, determinando-se a revogação do despacho recorrido, a fim de ser reformado nos termos expressos no citado Acórdão n.º 778/96 quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 10 de Julho de 1996

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida