Constitutional Court allows appeal against refusal of constitutional review, ordering revocation of original decision.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal against a lower court's refusal to conduct a constitutional review. The lower court had declined to examine the constitutionality of specific articles in the Law on the Prevention of Terrorism based on an organic unconstitutionality claim. The Court reversed this refusal, ordering the lower court to proceed with the constitutional review as previously established in a related decision.
Legislator headnote
AI generatedArt. 168.º n.º 1 alínea q) da CR; Art. 55.º n.º 2 e 3 do DL n.º 214/88: The Constitutional Court may grant an appeal against a refusal to initiate a constitutional review, thereby compelling the lower court to examine the alleged organic unconstitutionality of the challenged legal provisions.
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Acórdão 941/96
ACÓRDÃO Nº 941/96
Proc. nº 266/96
2ª Secção
Relator : Cons. Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos vindos do Tribunal de Círculo e de Comarca de Gondomar, sendo recorrente o Ministério Público, face a uma decisão de recusa do artigo 55º n.º 2 e 3 do DL n.º 214/88, de 17 de Junho (quanto ao n.º 2 na redacção do DL n.º 206/91, de 7 de Junho, e quanto ao n.º 3 na redacção do DL n.º 312/93 de 15 de Setembro) fundada em inconstitucionalidade orgânica por violação do n.º 1 alínea q) do artigo 168º da Constituição, pelos fundamentos do Acórdão n.º 778/96 de que foi junta cópia aos autos, concede-se provimento ao recurso, determinando-se a revogação do despacho recorrido, a fim de ser reformado nos termos expressos no citado Acórdão n.º 778/96 quanto à questão de constitucionalidade.
Lisboa, 10 de Julho de 1996
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Luís Nunes de Almeida