Constitutional Court allows appeal against lower court's unconstitutionality finding of criminal procedure laws.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against the lower court's declaration of unconstitutionality regarding specific articles of the Criminal Procedure Code. The lower court had previously ruled that these provisions violated the Constitution, but the appellate body reversed this decision. Consequently, the court ordered the lower court to re-examine the constitutionality question in light of the new ruling.
Legislator headnote
AI generatedArticles 55(2) and 55(3) of Decree-Law 214/88; The Constitutional Court may grant an appeal against a lower court's declaration of unconstitutionality, ordering a re-examination of the issue to ensure conformity with the Constitution.
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Acórdão 936/96
ACÓRDÃO Nº 936/96
ao
ACÓRDÃO Nº 940/96
Processo: 459/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal de Círculo e de Comarca de Gondomar, em é recorrente O Ministério Público, que têm por objecto a questão de constitucionalidade das normas do artigo 55º, nºs 2 e 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho (o nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e o nº 3, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro), que a decisão recorrida do Mmº Juiz daquele Tribunal desaplicou, por considerar que violam, nomeadamente, entre outras normas, a alínea q) do nº l do artigo 168º da Constituição da República, pelos fundamentos do acórdão nº 778/ /96 de que se acha junta cópia ao processo, para os quais aqui se remete, o Tribunal decide conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser ela reformada em conformidade.
Lisboa, 10 de Julho de 1996
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator: Ac. 937/96 – Proc. 471/96; Ac. 938/96 – Proc. 426/96; Ac. 939/96 – Proc. 351/96;Ac. 940/96 – Proc. 483/96