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540/96 AI generated

Portuguese Constitutional Court allows appeal to revoke previous ruling on constitutionality of deportation law articles.

Case Number 540/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Constitutional Court granted the appeal against a judicial decision refusing to declare specific articles of the deportation law unconstitutional. The Ministry of Public Prosecution sought to overturn a prior ruling that had found these provisions constitutional. The court decided to revoke the previous decision to align with the constitutional analysis established in its earlier judgment.

Legislator headnote

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Art. 78-A no. 1 of Law 28/82; The Constitutional Court may grant an appeal to revoke a judicial decision on constitutionality if the prior ruling conflicts with the court's own established constitutional interpretation.

Keywords

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Constitutional Court Appeal Deportation Law Articles Constitutionality Review Judicial Decision Revocation Portuguese Constitutional Law

Cited Legislation

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Art. 78-A no. 1 of Law 28/82

Cited Case Law

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Acórdão nº 760/95
Está em causa no presente processo uma decisão de recusa dos artigos 2º nº 2 alínea a) e 4º do DL nº 194/92, de 8 de Setembro, em tudo igual à decisão que originou o Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República - II Série de 2/2/96, onde se concluiu pela conformidade constitucional dessa norma.
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755/96
Constitutional court allows public prosecution appeal to reform lower court decision on constitutional grounds.
743/96
Constitutional court allows public prosecution appeal against administrative decision regarding constitutional validity.
TC_19950653
Constitutional Court upholds judicial secretary's power to grant enforceability to non-litigious debt claims.
467/94
Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the public prosecutor's appeal.
740/95
Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the Public Prosecutor's appeal.

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Full text

Acórdão 932/96

ACÓRDÃO Nº 932/96

Processo nº 540/96

2ª Secção

Relator: Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos vindos do Tribunal Judicial de Torres Novas, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República - II Série de 2/2/96, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade com o decidido quanto à questão de constitucionalidade, nesse Acórdão nº 760/95.

Lisboa, 10 de Julho de 1996

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

EXPOSIÇÃO

(Artº 78º-A nº 1 da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro - LTC)

Está em causa no presente processo uma decisão de recusa dos artigos 2º nº 2 alínea a) e 4º do DL nº 194/92, de 8 de Setembro, em tudo igual à decisão que originou o Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República - II Série de 2/2/96, onde se concluiu pela conformidade constitucional dessa norma.

É essa decisão que aqui se pretende reafirmar, com o consequente provimento do recurso.

Assim, ouçam-se as partes por cinco dias, nos ter­mos do artigo 78º-A nº 1 da LTC, quanto à posição ora expressa pela relator.