Portuguese Constitutional Court declares hospital debt collection norms unconstitutional and revokes lower court decision.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal upheld a challenge against the constitutionality of specific articles in a hospital debt collection decree. The lower court had rejected a claim for medical expenses, citing the unconstitutionality of the relevant norms, which the Supreme Court had previously deemed unconstitutional. Consequently, the Constitutional Court revoked the lower court's decision to order the reformulation of the contested ruling in accordance with its constitutional judgment.
Legislator headnote
AI generatedArt. 205.º da Lei Fundamental; Art. 2.º, n.º 2, alínea a), e Art. 4.º do Decreto-Lei n.º 194/92: The Court establishes that specific provisions regarding the coercive payment of hospital expenses violate the constitutional principle of equality and must be disregarded.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
Acórdão 925/96
ACÓRDÃO Nº 925/96
Procº nº 537/96.
2ª Secção.
Relator:- BRAVO SERRA.
Nestes autos vindos do Tribunal de comarca de Torres Novas e em que figura como recorrente o Ministério Público, tendo em conta o que é referido na exposição formulada pelo relator e que consta de fls. 13 e 14, que aqui se dá por integralmente reproduzida, na esteira de abundante jurisprudência seguida por este Tribunal e de que, a título de exemplo, se cita o Acórdão nº 761/95 (publicado na 2ª Série do Diário da República de 2 de Fevereiro de 1996), não julgando inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2º, nº 2, alínea a), e 4º, ambos do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, decide-se revogar a decisão impugnada, a fim de a mesma ser reformulada em consonância com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 9 de Julho de 1996
Bravo Serra
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida
EXPOSIÇÃO PRÉVIA
Procº nº 537/96.
2ª Secção.
1. Tendo o Hospital Distrital de Torres Novas, com base no disposto no Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, feito instaurar no Tribunal de comarca daquela cidade e contra a companhia de seguros A., acção executiva seguindo a forma de processo sumário com vista a ser coercivamente pago pelo montante das despesas, que atingiram o montante de Esc. 56.154$00, que teve de suportar por tratamentos clínicos, consultas e internamento que proporcionou a B., que foi vítima de um acidente de trânsito, a Juiz daquele Tribunal, por despacho de 22 de Abril de 1996, indeferiu liminarmente o pedido, fundada na circunstância de, no caso, não dispôr o exequente de título executivo, e isso pela razão de, na sua óptica, as normas constantes dos artigos 2º, nº 2, alínea a), e 4º do aludido diploma serem materialmente inconstitucionais por ofensa do artigo 205º da Lei Fundamental, despacho de que, para o Tribunal Constitucional, recorreu a representante do Ministério Público.
2. O objecto do presente recurso constitui, assim, a questão de saber se as indicadas normas são, ou não, desconformes com a Constituição, questão que já foi abundantemente analisada por banda deste órgão de fiscalização concentrada da constitucionalidade normativa, tendo-lhe este sempre, em variadíssimos arestos, dado resposta negativa (cfr., por todos, o Acórdão nº 761/95, publicado na 2ª Série do Diário da República de 2 de Fevereiro de 1996).
É esta postura que se entende dever, in casu, ser mantida, razão pela qual se deve perspectivar a presente questão como de simples resolução, justificadora, por isso e ex vi do nº 1 do artº 78º-A da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, da feitura da vertente exposição, na qual se propugna por, concedendo-se provimento ao recurso, dever a decisão impugnada ser revogada, a fim de se a reformular em consonância com um juízo de constitucionalidade incidente sobre os normativos em causa.
Cumpra-se a parte final do mencionado nº 1 do artº 78º- -A.
Lisboa, 21 de Junho de 1996.