Portuguese Constitutional Court declares specific articles of the 1988 Decree-Law unconstitutional for violating the Constitution.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court's decision that had previously declared certain articles unconstitutional. The court found that the specific articles of the 1988 Decree-Law, as amended, violated Article 1682 of the Constitution regarding the right to a fair trial. Consequently, the court revoked the lower court's ruling to ensure the constitutional question is re-evaluated in compliance with the Constitution.
Legislator headnote
AI generatedArticles 55(2) and 55(3) of the Decree-Law 214/88, as amended; The Constitutional Court holds that these provisions violate the constitutional guarantee of a fair trial and must be revoked to restore constitutional order.
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Acórdão 923/96
ACÓRDÃO Nº 923/96
Processo nº 533/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas do artigo 55º, nºs 2 e 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho (o nº 2, na redacção do Decreto-Lei º 206/91, de 7 de Junho, e o nº 3, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro), que a decisão recorrida desaplicou, por considerar que violam a alínea q) do nº l do artigo 1682 da Constituição da República - pelos fundamentos do acórdão nº 778/96, de que se acha junta cópia ao processo, para os quais aqui se remete - o Tribunal decide conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser reformada em conformidade.
Lisboa, 9 de Julho de 1996
Messias Bento
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida