Constitutional Court dismisses clarification request as no obscurity exists and issue was properly argued earlier.

Acórdão 920/96

ACÓRDÃO Nº 920/96

Processo nº 78/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro. Guilherme da Fonseca

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do

Tribunal Constitucional:

1. A., B., C., D. e E. vieram requerer a aclaração do acórdão de fls. 160 e seguintes, pretendendo que "seja o pedi­do de esclarecimento agora formulado deferido", com base no que, a seguir, e em síntese, explana:

a) fazem radicar "o pedido de aclaração" no ponto em que o acórdão considera que não foi arguida nenhuma questão de inconstitucionalidade quanto à norma do artigo 69º, conjugado com os artigos 31º a 33º, da Lei nº 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas) e daí ter-se confirmado o despacho reclamado.

b) reconhecem terem feito só alusão às normas que atribuem competência ao tribunal militar para o jul­gamento dos membros da Guarda Nacional Republicana, fa­zendo aplicar aos mesmos o Código de Justiça Militar (as normas da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana e do Estatuto dos Militares dessa Guarda), pois que "ape­nas aquelas constituíram fundamento para o Tribunal ha­ver promovido o julgamento dos ora reclamantes" ("Até porque não cabe aos arguidos suscitar a inconstituciona­lidade ou outro tipo de ilegalidade de normas que são alheias à acusação que lhes é formulada e, logo, alheias ao processo" - acrescentam ainda).

c) sustentam que nunca antes do acórdão do Su­premo Tribunal Militar "fizeram os autos a mais ténue menção ou alusão" àqueles preceitos da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas e isso mesmo foi registado na motivação da reclamação da decisão que não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional, sendo que assim se denota "bem o efeito surpresa a que o Ministério Pú­blico também faz menção".

E finalizam deste modo os reclamantes o seu discurso argumentativo:

"Imputa o Acórdão objecto do presente pedido de aclaração aos ora requerentes a não invocação anterior de uma norma que os mesmos alegadamen­te conheciam.

Só que, e aqui radica, na sua essencialidade, o presente pedido de aclaração. A invocação de tal inconstitucionalidade não podia ser feita anteriormente a ter a mesma sido invocada pela parte acusadora, sob pena de ilegitimidade (por carência de interesse processual directo).

Nem competindo aos arguidos ir para além daqui­lo que a acusação expressamente lhe imputa e na qual a mesma se fundamenta".

2. Na sua resposta, o Ministério Público veio sus­tentar que deverá "indeferir-se o requerido", pois os reclaman­tes compreenderam "perfeitamente a decisão, que, aliás, não enferma de qualquer obscuridade".

Diz o Ministério Público:

"O que o requerente não terá ponderado - e daí a sua 'incompreensão' perante o decidido - é que, de acordo com a jurisprudência do Tribu­nal Constitucional, (cfr., acórdão nº 370/94, de 11 de Maio de 1994), só quando se haja veri­ficado uma aplicação de norma tão insólita e inesperada que se torne desrazoável e inadequa­do exigir ao interessado um prévio juízo de prognose sobre essa aplicação é que se justifi­cará a dispensa da invocação antes de proferida a decisão - situação essa que não era a dos autos, como se demonstrou na decisão aclarada".

3. Sem vistos, vêm os autos à conferência.

Lê-se no acórdão objecto de aclaração:

"Resta, por fim, a norma do artigo 69º, conju­gado com os artigos 31º a 33º, da Lei nº 29/82, de 11 de Dezembro (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas), à qual os recla­mantes imputam agora um vício de inconstitucionalidade orgâni­ca.

Só que essa imputação não foi feita, podendo sê-lo, na alegação de recurso, quando os recla­mantes abordam a te­mática da caracterização da Guarda Nacional Republicana e da sua sujeição à disciplina do Código de Justiça Militar (sendo que essa sujeição 'por norma da autoria do Go­verno dos membros da GNR a tal regime geral, envolve, assim uma dupla inconsti­tucionalidade orgânica' - é a afirmação essencial da tese dos reclamantes) e, conquanto em transcrição dou­trinal e jurispru­dencial, se referem àquela Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, com identificação concreta do questionado artigo 69º, mas sem arguir nenhuma questão de incons­titucionalidade.

Nem se diga, como faz o Ministério Público - mas não o fazem os reclamantes -, que a aplica­ção de tais normati­vos pelo acórdão recorrido foi 'feita de surpresa', pelo que não houve anteriormente oportunidade de suscitar a ques­tão, pois o posicionamento dos reclamantes na alegação desmente esse efeito 'surpresa'. Tanto mais que, sendo eles elementos da Guarda Nacio­nal Republicana, bem conhecem as normas estatu­tá­rias que os regem e entre elas as normas da Lei da Defesa Na­cional e das Forças Armadas que se reportam àquela Guarda".

É este o ponto, como invocam os reclamantes, que se pretende ver esclarecido. Só que, nos termos do artigo 669º, a), do Código de Processo Civil, a aclaração pressupõe "alguma obscuridade ou ambiguidade" que se contenha na decisão em cau­sa, mas a verdade é que os reclamantes não indicam, nem carac­terizam, nenhum daqueles defeitos e eles também não são paten­tes no acórdão.

Pelo contrário, a passagem transcrita do acórdão é clara e fluente e, talqualmente regista o Ministério Público, os reclamantes compreenderam-na perfeitamente (por isso mesmo é que em parte alguma do pedido de aclaração falam em obscuridade ou ambiguidade).

O que há da parte dos reclamantes é uma diver­gência do entendimento acolhido no acórdão quanto ao ónus de arguição da questão de inconstitucionalidade e quanto ao posi­cionamento dos reclamantes a desmentir um efeito "surpresa" que eles pretendem agora fazer prevalecer.

Todavia, de uma tal divergência, radicada no momen­to oportuno e adequado à suscitação de questão de inconstitu­cionalidade, não pode curar o pedido de aclaração, que não é a via própria para sobre ela fazer debate e buscar uma solução.

Tanto basta para concluir que não pode ser atendi­do o pedido de aclaração, por extravasar dos limites fixados na alínea a) do citado artigo 669º.

4. Termos em que, DECIDINDO, indefere-se o pedido de aclaração e condenam-se os reclamantes nas custas, com a taxa de justiça fixada em cinco unidades de conta.

Lx, 9.7.96

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Luís Nunes Almeida