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530/96 AI generated

Portuguese Constitutional Court upholds bankruptcy laws against public prosecution challenge, confirming their constitutionality.

Case Number 530/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Portuguese Constitutional Court dismissed the public prosecution's challenge to specific bankruptcy law provisions, ruling them constitutional. The Ministry of Public Prosecution argued these norms should be declared unconstitutional, but the court relied on prior reasoning to reject this claim. Consequently, the court granted the appeal to reform the lower court's decision, affirming the validity of the cited legal articles.

Legislator headnote

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Art. 53(3) of D.L. 214/88; Art. 55(2) of D.L. 206/91: The Constitutional Court established that the challenged bankruptcy regulations do not violate constitutional principles and must be applied as valid law.

Keywords

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bankruptcy law constitutionality public prosecution appeal Constitutional Court review legal provision validity reformation of decision

Cited Legislation

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Art. 53(3) of D.L. 214/88
Art. 55(2) of D.L. 206/91
Art. 78-A(1) of Law 28/82

Cited Case Law

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Acórdão nº 778/96
1.- Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, concordando-se, no essencial, com a exposição do relator opor­tunamente elaborada e pelos fun­damentos constantes do Acórdão nº 778/96, de que então se juntou cópia e que aqui se adoptam, decide-se:
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TC_19960799
Portuguese Constitutional Court upholds criminal procedural norms as constitutional and dismisses the unconstitutionality challenge.
60/93
Portuguese Constitutional Court upholds Article 9(1) of Decree-Law 154/91 as constitutional against recusal claims.
748/96
Constitutional court allows appeal against administrative order, revoking it to reform based on prior unconstitutionality ruling.
TC_19961040
Portuguese Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's challenge to deportation law articles as constitutional.
159/97
Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality challenge to municipal waste fee regulation citing uniform precedent.

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Full text

Acórdão 908/96

ACÓRDÃO Nº 908/96

Processo nº 530/96

1ª Secção

Relator: Cons. Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

1.- Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, concordando-se, no essencial, com a exposição do relator opor­tunamente elaborada e pelos fun­damentos constantes do Acórdão nº 778/96, de que então se juntou cópia e que aqui se adoptam, decide-se:

a) não julgar inconstitucionais as normas constan­tes do artigo 53º, nº 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro e do artigo 55º, nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho;

b) e, em consequência, conceder provimento ao re­curso, determinando-se a reforma da decisão recorrida, em conformidade com o ora decidido quanto à questão de constituciona­lidade.

Lisboa, 9 de Julho de 1996

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa

Processo nº 530/96

1ª Secção

Relator: Cons. Tavares da Costa

Exposição a que se refere o artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.

Autos de falência em que são requerentes o banco A., com sede em Lisboa e requerida B., com sede em Gondomar.

Recurso interposto pelo Ministério Público nos termos da alínea a), do nº 1, do artigo 70º, da Lei nº 28/82.

1.- Constitui objecto do presente recurso a questão de constitucionalidade das normas constantes dos artigos 53º, nº 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto‑Lei nº 312/93, de 15 de Setembro, e 55º, nº 2, na redacção do Decreto‑Lei nº 206/91, de 7 de Junho, as quais o Senhor Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Gondomar recusou aplicar, na decisão recorrida, de 22 de Abril de 1996.

2.- Este Tribunal, com base nos fundamentos constantes do acórdão nº 778/96, ainda inédito, tem vindo a julgar as descritas normas no sentido da sua não inconstitucionalidade e, consequentemente, a conceder provimento aos recursos como o presente, de modo a obter-se a reforma da decisão recorrida em conformidade com esse juízo de não inconstitucionalidade.

3.- Consequentemente, dado o disposto no nº 1 do artigo 78º-A, emite-se parecer no sentido apontado.

Junte cópia do acórdão citado.

Ouçam-se as partes, por 5 dias.