Portuguese Constitutional Court upholds prison regulations regarding prisoner rights and administrative procedures.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's challenge to specific articles of the prison regulations. The court found no constitutional violation in the rules governing prisoner conduct and administrative oversight. Consequently, the appeal was allowed, and the lower court's decision was remanded for reformulation.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 24.º da CRP: The Constitution does not prohibit the regulation of prisoner rights and administrative procedures within the penal system.
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Acórdão 907/96
ACÓRDÃO Nº 907/96
Processo nº 430/96
1ª Secção
Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
I - RELATÓRIO:
1. - Nos autos à margem identificados, provenientes do Tribunal Judicial de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 778/96, da 2§ Secção, de que se junta cópia e que aqui se adoptam,
- decide-se:
a) - não julgar inconstitucionais as normas do artigo 55º, nº 3 do Decreto-Lei n° 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei n° 312/93, de 15 de Setembro e do artigo 55º, nº 2, do Decreto-Lei n° 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho.
b) - e, em consequência, conceder provimento ao recurso, determinando-se a reformulação do despacha recorrido, em conformidade com o agora decidido quanto è questão de constitucionalidade.
Lisboa, 9 de Julho de 1996
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Antero Monteiro Diniz
Maria Fernanda Palma
Maria Assunção Esteves
José Manuel Cardoso da Costa