Portuguese Constitutional Court upholds Article 55 of Decree-Law 214/88 as constitutional in a concrete review case.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Portuguese Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a declaration of unconstitutionality regarding specific provisions of Decree-Law 214/88. The court examined whether Articles 55, paragraphs 2 and 3, violated fundamental rights or constitutional principles. Ultimately, the court ruled these norms were not unconstitutional and revoked the previous decision declaring them invalid.
Legislator headnote
AI generatedArt. 280(1)(a) Const.; Art. 70(1)(a) L.T.C.: The Constitutional Court may, upon concrete review, declare legislative provisions constitutional if they do not infringe fundamental rights or constitutional principles, thereby upholding the validity of the challenged norms.
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Acórdão 906/96
ACÓRDÃO Nº 906/96
Processo nº 429/96
1ª Secção
Relator: Conselheira Maria Fernanda Palma
No presente recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade interposto obrigatoriamente pelo Ministério Público, ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 280º da Constituição e da alínea a) do nº l do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 778/96 deste Tribunal (ainda inédito, pelo que se junta cópia), decide-se conceder provimento ao recurso, julgando-se não inconstitucionais as normas contidas nos nºs 2 e 3 do artigo 55º do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, a primeira na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e a segunda na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro, revogando-se, consequentemente, o despacho recorrido de acordo com o presente juízo de constitucionalidade.
Lisboa, 9 de Julho de 1996
Maria Fernanda Palma
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Maria Assunção Esteves
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Monteiro Diniz
José Manuel Cardoso da Costa