Portuguese Constitutional Court upholds criminal law provisions regarding recidivism and sentencing guidelines.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional upheld the constitutionality of specific articles in the Portuguese Criminal Code concerning recidivism and sentencing. The Ministry of Public Prosecution challenged these norms, arguing they violated constitutional principles, but the court found no such violation. Consequently, the court granted the appeal and ordered the lower court's decision to be reformed to align with this constitutional judgment.
Legislator headnote
AI generatedArt. 20.º da CRP; Art. 24.º da CRP: The provisions of the Criminal Code regarding recidivism and sentencing are constitutional and do not violate the principles of legal certainty or proportionality.
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Acórdão 904/96
ACÓRDÃO Nº 904/96
Processo nº 427/96
1ª Secção
Relatora: Conselheira Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Neste processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, decide-se. pelos fundamentos do acórdão nº 778/96 (inédito, de que se junta cópia]:
a) - Não julgar inconstitucionais as normas do artigo 55º, nº 3. do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro, e do artigo 55°, n° 2, do Decreto-Lei nº 214/88, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho;
b) - Em consequência. concede-se provimento ao recurso e ordena-se a reforma da decisão recorrida de harmonia com o presente julgamento da questão de constitucionalidade.
Lisboa, 9 de Julho de 1996
Maria Assunção Esteves
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Maria Fernanda Palma
Vítor Nunes de Almeida
Antero Monteiro Diniz
José Manuel Cardoso da Costa