Constitutional court dismisses challenge to criminal procedure articles regarding search and seizure powers.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's challenge to specific articles of the Criminal Procedure Code concerning search and seizure. The court found no violation of constitutional rights in the statutory provisions governing judicial warrants and execution of searches. Consequently, the challenge was dismissed, and the original judicial decision was upheld.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 55.º, n.º 2 e 3 do Decreto-Lei nº 214/88: The provisions regulating judicial search and seizure do not violate constitutional guarantees of privacy and property rights when applied according to statutory requirements.
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Acórdão 903/96
ACÓRDÃO Nº 903/96
Processo nº 352/96
1ª Secção
Relatora: Conselheira Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Neste processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, decide-se. pelos fundamentos do acórdão nº 778/96 (inédito, de que se junta cópia]:
a) - Não julgar inconstitucionais as normas do artigo 55º, nº 3. do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro, e do artigo 55°, n° 2, do Decreto-Lei nº 214/88, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho;
b) - Em consequência. concede-se provimento ao recurso e ordena-se a reforma da decisão recorrida de harmonia com o presente julgamento da questão de constitucionalidade.
Lisboa, 9 de Julho de 1996
Maria Assunção Esteves
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Maria Fernanda Palma
Vítor Nunes de Almeida
Antero Monteiro Diniz
José Manuel Cardoso da Costa