Constitutional court dismisses challenge to deportation law provisions regarding foreign nationals' rights.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal challenging specific articles of the Decree-Law on deportation. The court upheld the constitutionality of provisions limiting the right to remain in Portugal for foreign nationals under certain conditions. Consequently, the lower court's decision was reformed to align with this finding of constitutional validity.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 55.º do Decreto-Lei nº 214/88: The provisions restricting the right to remain in Portugal for foreign nationals do not violate the constitutional right to protection of the individual.
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Acórdão 902/96
ACÓRDÃO Nº 902/96
Processo nº 271/96
1ª Secção
Relatora: Conselheira Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Neste processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, decide-se, pelos fundamentos do acórdão nº 778/96 (inédito, de que se junta cópia]:
a) - Não julgar inconstitucionais as normas do artigo 55º, nº 3. do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro, e do artigo 55°, n° 2, do Decreto-Lei nº 214/88, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho;
b) - Em consequência. concede-se provimento ao recurso e ordena-se a reforma da decisão recorrida de harmonia com o presente julgamento da questão de constitucionalidade.
Lisboa, 9 de Julho de 1996
Maria Assunção Esteves
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Maria Fernanda Palma
Vítor Nunes de Almeida
Antero Monteiro Diniz
José Manuel Cardoso da Costa