Portuguese Constitutional Court upholds administrative detention laws as constitutional against public prosecution challenge.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Portuguese Constitutional Court granted the public prosecution's appeal regarding the constitutionality of specific administrative detention provisions. The court examined Article 55 of Decree-Law 214/88, which authorized detention without judicial order under certain conditions. The court ruled these norms did not violate constitutional rights, thereby rejecting the initial unconstitutionality finding.
Legislator headnote
AI generatedArt. 280(1)(a) Const.; Art. 70(1)(a) L.T.C.: Administrative detention measures authorized by specific statutory provisions do not violate constitutional guarantees when strictly defined by law.
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Acórdão 895/96
ACÓRDÃO Nº 895/96
Processo nº 273/96
1ª Secção
Relator: Conselheira Maria Fernanda Palma
No presente recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade interposto obrigatoriamente pelo Ministério Público, ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 280º da Constituição e da alínea a) do nº l do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 778/96 deste Tribunal (ainda inédito, pelo que se junta cópia), decide-se conceder provimento ao recurso, julgando-se não inconstitucionais as normas contidas nos nºs 2 e 3 do artigo 55º do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, a primeira na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e a segunda na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro, revogando-se, consequentemente, o despacho recorrido de acordo com o presente juízo de constitucionalidade.
Lisboa, 9 de Julho de 1996
Maria Fernanda Palma
Maria Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Monteiro Diniz
José Manuel Cardoso da Costa